Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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