Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM E WHATSAPP.

Pretensão de que se forneça os dados cadastrais e se suspenda contas de usuários que supostamente comercializaram, sem autorização, fotos íntimas da autora. Legitimidade passiva do Facebook, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso aos aplicativos que administra, mero fornecimento de dados, porta lógica inclusive. Diretriz do STJ. Precedentes da Corte e desta Câmara. Relação de consumo em que a segurança do serviço disponibilizado aos usuários é ônus da fornecedora. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado, com teto preestabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... (Continua)