Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSELHO COMUNITÁRIO. NOVO GRUPO DE WHATSAPP. REQUISITOS ADOTADOS PARA INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote