remarcacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame médico. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

3 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE PROVAS.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO. TAXA DE REMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor solicitou a remarcação de voo e houve a cobrança de R$2.567,18 pela companhia aérea. Alega o autor que não concordou com a taxa cobrada, porém realizou o voo mesmo assim. No tocante ao pedido indenizatório a sentença de primeiro grau não comporta reparas, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois se o autor reputou excessivo o valor cobrado pela remarcação, tinha a opção de recusar o serviço. Entretanto, verifica-se que o autor optou por efetuar a remarcação, ciente do preço, bem como efetuar a viagem. Assim, tem aplicação ao caso os CCB, art. 174 e CCB, art. 175, não sendo dado ao contratante, após de usufruir pelo serviço, reclamar do preço. Não obstante, A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 2. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé. Custas e honorários não são devidos por ausente recorrente integralmente vencido.

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.

Pretensão de remarcação da identificação gravada no chassi do veículo, vez que após reparo mecânico em sua estrutura ela foi suprimida. Possibilidade. Incontroversa a propriedade do veículo e a realização do conserto. Laudo pericial apontando a ausência da numeração do chassi em razão da colocação de capa de reforço na longarina do caminhão. Remarcação prevista no CTB, art. 114 e Resolução CONTRAN 24/1998. Remarcação realizada em cumprimento à tutela de urgência concedida por esta C. Turma Julgadora. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação procedente. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe concedido prazo para remarcação até 15/02/2021. Porém, na data limite, a pandemia ainda existia e as fronteiras do país de destino encontravam-se fechadas. Sentença de improcedência fundamentada no fato de que ainda não estava em vigor a Lei 14.046/2020, tendo o autor deixado de efetuar a remarcação. Insurgência do autor alegando impossibilidade de embarque. Companhias aéreas não estavam operando no país de destino. Rés recusaram-se a remarcar o voo após a data limite, bem como negaram o reembolso. Assiste razão ao autor. Concedida prazo para primeira remarcação, admite-se aplicabilidade da Lei 14.046/2020, vez que quando da expiração do prazo limite concedido ainda vigorava a pandemia. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral afastado. Sentença parcialmente reformada para determinar o reembolso do valor pago pelo bilhete. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Remarcação de voo - R. sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - NÃO CABIMENTO - Comunicação sobre remarcação do voo ocorrida cerca de quatro meses antes da data remarca, sendo a alteração realizada para o mesmo dia e local do voo inicial, com quinze minutos de diferença - Autoras que por livre e espontânea vontade optarem por comprar passagem aérea em data diversa da remarcação - Companhia aérea que comprovou o reembolso das passagens remarcadas - Inocorrência de conduta abusiva ou ilícita por parte da empresa aérea - Marido de uma das apelantes que ajuizou demanda própria sob mesmo contexto fático, sendo este julgada improcedente - Majoração das verbas sucumbenciais para 15% do valor da causa - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de transferência de veículo com remarcação de chassi danificado. Impossibilidade. Autora que não cumpriu as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito para remarcação do chassi e respectiva transferência do veículo. Resolução 968/2022, do CONTRAN. Regularidade das exigências formuladas pela autoridade de trânsito para remarcação do chassi do veículo. Descumprimento do ônus atribuído pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

11 - TJSP Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de Ementa: Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de valores, com legitimidade da cobrança de valores superiores, caso exista diferença tarifária - Recurso ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remarcação de Chassi. Negado Provimento. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato que recusou a remarcação do chassi de motocicleta furtada e recuperada com adulteração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remarcação do chassi e motor da motocicleta, considerando a propriedade comprovada. III. Razões de Decidir 3. A propriedade do bem foi confirmada pelo Juízo criminal, que julgou procedente o pedido de restituição nos termos do CPP, art. 120. 4. A regularização da numeração é necessária para o uso regular da motocicleta pelo impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A remarcação do chassi é cabível diante da confirmação da propriedade e necessidade de regularização.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil. Ação de reparação de danos. Aquisição de passagens e hotel para evento de entrega de medalha nas olímpiadas de matemática. Posterior alteração da data do evento. Disponibilização de custeio de remarcação de passagens. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir do autor, (ii) se o fato do autor não ter se manifestado quando recebeu o e-mail, torna extinta a oferta de custeio de remarcação de passagens, (iii) se, subsidiariamente, não é devido o valor de mais uma diária de hotel.III. Razões de decidir3. Não há na legislação nenhum óbice que a parte perquira o seu direito inicialmente perante o Poder Judiciário. Exigir que se tente extrajudicialmente, primeiro, objurga direito constitucional de ação.4. A ré não nega que ofereceu o custeio da remarcação da passagem de retorno da medalhista, se negando no recurso apenas porque o autor não respondeu o e-mail. Entretanto, o e-mail não traz situações, como a do autor, que já havia remarcado a passagem.5. Também não há que ser acolhido o pedido subsidiário de não pagamento de mais uma diária de hotel, pois a própria ré afirmou que a passagem seria remarcada para o dia 12.06, sendo, portanto, curial que o autor e sua filha tivessem local para ficar do dia 11.06 até o dia 12.06.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Concurso Público. Teste de Aptidão Física. Pedido de Remarcação por Motivo de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMARCAÇÃO DE CHASSI -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

17 - TJMG Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

18 - TJMG Remarcação de teste físico por motivo de gravidez. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGENS. COBRANÇA DE TAXAS PARA REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO. PEDIDO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, visando à reparação por danos morais decorrentes da cobrança de taxas para remarcação ou cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelos autores.1.2. Sentença de improcedência quanto ao pedido de danos morais, acolhendo parcialmente os pedidos para devolução de valores cobrados indevidamente.1.3. Recurso interposto pelos autores, limitando-se à análise do pedido de condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de taxas pela remarcação ou cancelamento de passagens aéreas caracteriza lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.3.2. No mérito, o dano moral exige demonstração de ofensa a atributos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, sendo insuficiente a mera ocorrência de falha na prestação de serviços.3.3. No caso, a narrativa dos autores não comprova que a cobrança das taxas extrapolou o mero dissabor ou que tenha ocasionado ofensa à honra ou dignidade, conforme entendimento consolidado no STJ e em Tribunais locais: «A simples cobrança de taxas de remarcação ou cancelamento, sem demonstração de abalo à personalidade, caracteriza mero dissabor, insuficiente para configurar dano moral (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-86.2022.8.16.0130 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria).3.4. Não há nos autos elementos capazes de comprovar situação que ultrapasse a normalidade das relações contratuais, sendo adequada a manutenção da sentença de improcedência quanto aos danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).4.2. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).4.3. Tese de julgamento: «A cobrança de taxas por remarcação ou cancelamento de passagens aéreas, sem demonstração de ofensa à honra ou dignidade, caracteriza mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DE VOO PELO AUTOR APÓS A DATA DO VOO CONTRATADO. AUTOR QUE CONTRAIU ESCABIOSE (SARNA) EM DATA PRÓXIMA DA VIAGEM. RECUSA DO AUTOR A PAGAR A DIFERENÇA TARIFÁRIA PARA REMARCAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a requerida, para viagem de Cascavel a Orlando, no valor de R$ 4.273,11, com ida em 22/05/2023 e volta em 06/06/2023. Dias antes da viagem de retorno, o autor Anderson foi diagnosticado com escabiose (sarna), necessitando de quarentena de 60 dias para evitar a transmissão da doença, devendo permanecer em Orlando até 16/08/2023. Relataram dificuldades para remarcação do voo, tanto pelo aplicativo da requerida quanto com atendentes, sendo necessária abertura de «solicitação de exceção em 01/09/2023. A requerida informou que para remarcação da passagem do autor haveria cobrança de taxa no valor de R$ 4.835,03, e em caso de reembolso, este seria de R$ 448,34. Tentaram a remarcação até 16/09/2023, sem êxito, e, até 30/09/2023, despenderam o valor de R$ 10.954,62 com hospedagem e alimentação, além de adquirirem novas passagens no valor de R$ 11.791,25, ante as cobranças da requerida. Diante disso, ajuizaram a presente ação, requerendo indenização por danos materiais de R$ 22.745,87 e danos morais de R$ 15.000,00 para cada autor.I. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. I. 3. Os autores interpuseram recurso pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão:II. 1. Possibilidade de responsabilização da requerida pelos danos materiais alegados pelos autores;II. 2. Ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir:III. 1. Dos danos materiais: os autores pleitearam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.745,87, sendo R$ 10.954,62 referentes à hospedagem e alimentação durante o período adicional nos Estados Unidos e R$ 11.791,25 referentes à aquisição de novas passagens em razão da impossibilidade de viagem no dia contratado.Observa-se dos autos que houve a contratação de passagens para voos de ida e volta, com retorno agendado para o dia 06/06/2023, partindo de Orlando com destino a Cascavel. Alguns dias antes da viagem, a parte autora foi diagnosticada com escabiose (sarna), sendo necessário um período de incubação devido ao risco de transmissão da doença, devendo permanecer em quarentena até o dia 16/08/2023.O autor Anderson afirmou que, durante todo o período de quarentena, tentou entrar em contato com a requerida a fim de remarcar a viagem em razão da doença. Todavia, apresentou apenas um print de tela do aplicativo (mov. 1.13), o qual informa a inviabilidade da remarcação, mas sequer indica a data de acesso. Além disso, os documentos juntados nos movs. 1.14, 1.15 e 1.16 demonstram que a parte autora contatou a requerida apenas no início do mês de setembro (entre os dias 1 e 2). Assim, verifica-se que as tentativas de remarcação ocorreram após a data da viagem contratada, não havendo provas de que essas tentativas tenham ocorrido antes. Pelo contrário, o primeiro contato foi realizado cerca de 15 dias após o período de quarentena indicado pela parte autora, e, cerca de 3 meses após o voo contratado.Não obstante, das conversas realizadas com a requerida, restou incontroversa a oferta de remarcação mediante o pagamento da diferença tarifária para remarcação, a qual foi recusada pelo autor por considerar abusivos os valores apresentados. Todavia, é importante ressaltar que a aplicação de multa não superior a 5% em caso de remarcação somente se aplica se cumprido o disposto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, ou seja, desde que o pedido de remarcação ocorra com antecedência igual ou superior a 7 dias da data do embarque. No caso dos autos restou demonstrado que o pedido de remarcação não ocorreu no prazo determinado pela Resolução, justificando assim, a manutenção da sentença.III. 2. Do dano moral não configurado: a negativa de remarcação pela cia aérea está em consonância com a Resolução 400 da ANAC, não havendo indícios de abusividade, conforme alegado pelos autores. Assim, embora essa negativa gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que os autores, na petição inicial, limitaram-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos ante a impossibilidade de remarcação do voo contratado e cobrança de diferença tarifária, não comprovando a existência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._____________Jurisprudência relevante: RI 0010009-36.2023.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15/04/2024 e RI 0002229-72.2021.8.16.0131 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13/06/2022.... (Continua)