Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remarcação de Chassi. Negado Provimento. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato que recusou a remarcação do chassi de motocicleta furtada e recuperada com adulteração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remarcação do chassi e motor da motocicleta, considerando a propriedade comprovada. III. Razões de Decidir 3. A propriedade do bem foi confirmada pelo Juízo criminal, que julgou procedente o pedido de restituição nos termos do CPP, art. 120. 4. A regularização da numeração é necessária para o uso regular da motocicleta pelo impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A remarcação do chassi é cabível diante da confirmação da propriedade e necessidade de regularização.