Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de transferência de veículo com remarcação de chassi danificado. Impossibilidade. Autora que não cumpriu as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito para remarcação do chassi e respectiva transferência do veículo. Resolução 968/2022, do CONTRAN. Regularidade das exigências formuladas pela autoridade de trânsito para remarcação do chassi do veículo. Descumprimento do ônus atribuído pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)