Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Ação de reparação de danos. Aquisição de passagens e hotel para evento de entrega de medalha nas olímpiadas de matemática. Posterior alteração da data do evento. Disponibilização de custeio de remarcação de passagens. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir do autor, (ii) se o fato do autor não ter se manifestado quando recebeu o e-mail, torna extinta a oferta de custeio de remarcação de passagens, (iii) se, subsidiariamente, não é devido o valor de mais uma diária de hotel.III. Razões de decidir3. Não há na legislação nenhum óbice que a parte perquira o seu direito inicialmente perante o Poder Judiciário. Exigir que se tente extrajudicialmente, primeiro, objurga direito constitucional de ação.4. A ré não nega que ofereceu o custeio da remarcação da passagem de retorno da medalhista, se negando no recurso apenas porque o autor não respondeu o e-mail. Entretanto, o e-mail não traz situações, como a do autor, que já havia remarcado a passagem.5. Também não há que ser acolhido o pedido subsidiário de não pagamento de mais uma diária de hotel, pois a própria ré afirmou que a passagem seria remarcada para o dia 12.06, sendo, portanto, curial que o autor e sua filha tivessem local para ficar do dia 11.06 até o dia 12.06.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)