religacao a revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELIGAÇÃO À REVELIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.

Observado o procedimento administrativo previsto na regulamentação do serviço, é devida a cobrança da taxa de religação à revelia. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO À REVELIA DA CESSIONÁRIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO LÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

A cessionária de serviço público de energia elétrica deve fornecer serviço eficiente e seguro como forma de proteger o cidadão, pena de responder legalmente pela falha na prestação de serviços e ser condenada em indenização por danos morais. Nas hipóteses de religação à revelia por parte do usuário inadimplente, a distribuidora poderá interromper imediatamente o serviço, ainda que não seja dia útil, pois age em exercício regular de direito.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DISTRIBUIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Natal da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba, pela qual foi julgado improcedente o pedido indenizatório em ação ajuizada contra Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A. na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e repetição de indébito decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

4 - TJSP CPFL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA - RECORTE POR RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA SISTEMÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Consumidora que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência procede à religação à revelia da concessionária. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA A RELIGAÇÃO À REVELIA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESLIGAMENTO ANTERIOR REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA RECORRENTE. RELIGAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DO CORTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO. COBRANÇA REGULAR DE VALOR EM RAZÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Consumidora que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência procede à religação à revelia da concessionária. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso. Procedência da ação desautorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

9 - TJSP Fornecimento de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Procedência desautorizada. Consumidor que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência promove a religação à revelia da concessionária reiteradamente. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso e em qualquer dia da semana. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvid

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU DOMÍCILIO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA ORIUNDA DE TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. FATURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OCORRIDA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELIGAÇÃO À REVELIA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO art. 368 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. VALOR DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA «RELIGAÇÃO À REVELIA QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO art. 42, §ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA UNIDADE CONSUMIDORA MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS FREQUENTEMENTE COM ATRASO. FATURA INICIALMENTE RESPONSÁVEL PELO CORTE DE ENERGIA QUE SOMENTE FOI PAGA QUANDO JÁ VENCIDA A FATURA SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO DA RECLAMADA EFETUOU RELIGAÇÃO QUE É ISOLADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. APARENTE RELIGAÇÃO À REVELIA REALIZADA PELOS RECLAMANTES. NOVO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, DE TODO MODO, RESPEITOU OS PARÂMETROS LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LIGAÇÃO À REVELIA. SUSPENSÃO LEGAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 175 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, para que seja afastada a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após religação à revelia, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público possui presunção de legitimidade em seus atos administrativos, cabendo ao consumidor demonstrar eventual ilegalidade na conduta adotada. 4. A Resolução 414/2010 da ANEEL prevê expressamente a possibilidade de nova suspensão imediata do fornecimento em caso de religação indevida, bem como a cobrança de custos administrativos. 5. A parte autora não demonstrou ter permanecido sem energia elétrica por período indevido ou que a interrupção tenha ocorrido de maneira irregular, não se configurando falha na prestação do serviço. 6. A privação temporária do serviço, em razão de procedimento administrativo regular da concessionária, não caracteriza dano moral, pois não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e provido para reformar sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A suspensão do fornecimento de energia elétrica por religação à revelia, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, não caracteriza falha na prestação do serviço e não enseja indenização por danos morais. ______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e CDC art. 3º; CPC, art. 373, I; arts. 175 e 176 da Resolução 414/2010 da ANEELJurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006559-59.2020.8.16.0160, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, 3ª Turma Recursal Suplementar, j. 06.03.2023; TJPR, RI 0010608-13.2018.8.16.0129, REL. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 3ª Turma Recursal, j. 26.04.2019.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A AMPLA BUSCANDO A REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA PELA TAXA INDEVIDAMENTE COBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO QUE ¿A DIFERENÇA NO CONSUMO ENTRE AS DATAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE RELIGAÇÃO À REVELIA¿. SEM RAZÃO A APELANTE.

Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova (índice 55201227), bem como restou incontroverso que houve corte no fornecimento de energia elétrica, posto que não foi refutado pela ré. Na réplica, o autor demonstra que as faturas se encontravam pagas. Por outro lado, a ré não traz aos autos qualquer documento a embasar o seu argumento de que ¿a diferença no consumo entre as datas de corte e de religação¿ demonstrariam que houve religação à revelia. Ainda, mesmo que fosse verdadeiro o alegado, não seria justificativa para embasar a suspensão da prestação do serviço e nem da cobrança de taxa de religação que teria ocorrido em data pretérita (junho de 2022), em que o autor menciona que não houve corte naquela data e ainda, consegue comprovar através das faturas da época, que nada mencionam a respeito da interrupção do serviço (índices 55001040/41). Destacando-se que, observa-se na fatura de abril de 2023, a autorização da cobrança da taxa de religação que lhe foi imposta, exatamente no dia 11/04/2023 (7º dia sem a prestação do serviço), quando narra o autor que a ré restabeleceu o serviço. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, POIS EM NENHUM MOMENTO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ APELANTE EM SUA PEÇA DE DEFESA E EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ CONFIRMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TENTA SE ESCUSAR DO DEVER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, SEM JUSTO MOTIVO, É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. A VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. RECUPERAÇÃO LEGÍTIMA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1) A ré realizou vistoria no imóvel da parte autora, tendo constatado ligação clandestina de energia elétrica, gerando consumo não faturado. Ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude, foi demonstrado o desvio de energia na unidade consumidora, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, assinado pela parte autora.... (Continua)

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Religação à revelia. «Recorte no fornecimento. Possibilidade de interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica. Inteligência do Resolu, art. 367, Ição 1.000/2021, da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Não comprovada a religação à revelia - Indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica no sábado - Falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do demandante. Interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento de fatura atual. Auto religação à revelia de energia. «Recorte de energia realizado no final de semana. Resolu, Art. 367, Ição 1000/21 da ANEEL que autoriza o imediato desligamento, sem necessidade de aviso prévio e em qualquer dia da semana Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que impugna a cobrança de débitos relativos a período superior a três anos, no qual, segundo alega, a prestação do serviço permaneceu suspensa. Improcedência. Consumo registrado no período posterior ao corte do fornecimento a indicar, ainda que parcialmente, sua religação à revelia da fornecedora. Cobrança viável, no caso concreto, à luz do art. 367, III, da Res.-ANEEL 1.000/2021. Polo ativo que nem mesmo explicou como residiu em imóvel sem energia elétrica por mais de três anos. Ausência de verossimilhança. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Danos morais. Inexigibilidade da cobrança de «religação a revelia". Ilicitude da cobrança que restou resolvida com a declaração de inexigibilidade do débito. Consumidora que não experimentou qualquer constrangimento, pois não houve efetivo pagamento do valor cobrado e seu nome não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Prática reiterada de cobrança abusiva não comprovada. Inocorrência de abalo moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Tese não conhecida, por inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte, e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. ... (Continua)