Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELIGAÇÃO À REVELIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.
Observado o procedimento administrativo previsto na regulamentação do serviço, é devida a cobrança da taxa de religação à revelia. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.... ()
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