Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA UNIDADE CONSUMIDORA MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS FREQUENTEMENTE COM ATRASO. FATURA INICIALMENTE RESPONSÁVEL PELO CORTE DE ENERGIA QUE SOMENTE FOI PAGA QUANDO JÁ VENCIDA A FATURA SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO DA RECLAMADA EFETUOU RELIGAÇÃO QUE É ISOLADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. APARENTE RELIGAÇÃO À REVELIA REALIZADA PELOS RECLAMANTES. NOVO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, DE TODO MODO, RESPEITOU OS PARÂMETROS LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.