Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A AMPLA BUSCANDO A REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA PELA TAXA INDEVIDAMENTE COBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO QUE ¿A DIFERENÇA NO CONSUMO ENTRE AS DATAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE RELIGAÇÃO À REVELIA¿. SEM RAZÃO A APELANTE.

Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova (índice 55201227), bem como restou incontroverso que houve corte no fornecimento de energia elétrica, posto que não foi refutado pela ré. Na réplica, o autor demonstra que as faturas se encontravam pagas. Por outro lado, a ré não traz aos autos qualquer documento a embasar o seu argumento de que ¿a diferença no consumo entre as datas de corte e de religação¿ demonstrariam que houve religação à revelia. Ainda, mesmo que fosse verdadeiro o alegado, não seria justificativa para embasar a suspensão da prestação do serviço e nem da cobrança de taxa de religação que teria ocorrido em data pretérita (junho de 2022), em que o autor menciona que não houve corte naquela data e ainda, consegue comprovar através das faturas da época, que nada mencionam a respeito da interrupção do serviço (índices 55001040/41). Destacando-se que, observa-se na fatura de abril de 2023, a autorização da cobrança da taxa de religação que lhe foi imposta, exatamente no dia 11/04/2023 (7º dia sem a prestação do serviço), quando narra o autor que a ré restabeleceu o serviço. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, POIS EM NENHUM MOMENTO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ APELANTE EM SUA PEÇA DE DEFESA E EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ CONFIRMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TENTA SE ESCUSAR DO DEVER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, SEM JUSTO MOTIVO, É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. A VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)