Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO À REVELIA DA CESSIONÁRIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO LÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

A cessionária de serviço público de energia elétrica deve fornecer serviço eficiente e seguro como forma de proteger o cidadão, pena de responder legalmente pela falha na prestação de serviços e ser condenada em indenização por danos morais. Nas hipóteses de religação à revelia por parte do usuário inadimplente, a distribuidora poderá interromper imediatamente o serviço, ainda que não seja dia útil, pois age em exercício regular de direito.... (Continua)