relacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Imposto de consumo. Não há imunidade do antigo imposto de consumo sobre produto vendido a pessoa jurídica de direito público, embora para seu próprio uso, eis que a relação tributaria se estabelece, apenas, entre o poder tributante e o contribuinte ou responsável, nos termos da lei, pouco importando, para o efeito de imunidade ou de isenção, a repercussão econômica do tributo. Precedentes, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos Embargos no RE 68.215, de 9.9.1970. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

2 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPE Embargos declaratórios. Multa confiscatória. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária. Omissão. Rediscussão. Negar provimento. Decisão unânime.

«1 - As alegações de omissão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária não merecem prosperar. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC (TEMA 355) - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 355), a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve corresponder ao município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade do município de petrolina para, no caso concreto, figurar como sujeito ativo da relação tributária. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ em recurso especial representativo da controvérsia. Apelo provido.

«1. A pretensão recursal em exame encontra respaldo na jurisprudência, especialmente diante do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (representativo da controvérsia) 1.060.210/SC. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos para que o tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC (paradigma repetitivo), firmou entendimento de que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência do Decreto-Lei 406/1968, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARARIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANOS MORAIS FIXADOS RAZOAVELMENTE INDENIZAÇÃO NÃO PODE ONERAR INDEVIDAMENTE O ERÁRIO IMPONDO REPARTIÇÃO DOS CUSTOS NA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Leasing. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento onde há unidade econômica com poderes decisórios à concessão e aprovação do financiamento. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, recurso repetitivo, firmou entendimento de que, a partirLei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária «é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Consumidor. Hermenêutica. Conceitos de contribuinte e consumidor. Equiparação. Impossibilidade.

«A relação de consumo não guarda semelhança com a relação tributária, ao revés, dela se distancia, pela constante supremacia do interesse coletivo, nem sempre encontradiço nas relações de consumo. O Estado no exercício do jus imperii que encerra o Poder Tributário subsume-se às normas de Direito Público, constitucionais, complementares e até ordinárias, mas de feição jurídica diversa da do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse ângulo, o CTN é lex specialis e derroga a «lex generalis que é o CDC.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à relação tributária.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Serviço realizado e não pago. Circunstância factual que não interfere na relação tributária. Decreto-lei 406/68, art. 8º e Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 116, I.

«O fato gerador do ISS é a «prestação do serviço, não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Localização do estabelecimento destinatário. Importação.

«1 - O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Competência do STF. Conflito federativo. Inexistência.

«A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal. ... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.... (Continua)