Jurisprudência Selecionada

1 - STF IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE, APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO RE 68.215, DE 9.9.1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.