Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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