reinquiricao de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, arts. 156 a 159).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 156 a Lei 8.112/1990, art. 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, art. 156 a Lei 8.112/90, art. 159).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.

A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta participação no crime de falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º), CP, art. 29. Pedido de reinquirição de testemunhas indeferido pelo magistrado processante. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Trancamento de ação penal por atipicidade da conduta. Situação excepcional não verificada nos autos. Inviabilidade de exame da existência ou não de dolo configurador do delito na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Alegação de prova nova. Pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau. Ausência de teratologia. CPP, art. 621. Requisitos não preenchidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento da oitiva de testemunhas que depuseram na ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte e do STF. Pleito de ofício ao conselho tutelar. ECA, art. 143. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Súmula Vinculante 5/STF. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ARIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PARA QUE SEJAM REINQUIRIDAS TESTEMUNHAS.

Pleito recursal que merece prosperar. ... (Continua)

20 - STJ Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1 - Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no CPM, art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... (Continua)

23 - STF Revisão criminal. Alegações de nulidades. Interpretação e revaloração de provas, instrução probatória na revisional.

«O processo e o julgamento da revisão criminal é matéria que diz respeito aos regimentos dos Tribunais (CPP, art. 628), não havendo previsão legal de dilação probatória, questão que fica subordinada ao exame da necessidade em cada caso concreto. No caso, o pedido foi formulado, mas ignorado, negando-se aos pacientes a última possibilidade qua a lei prevê para compor a pretensão do apenado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Decurso de lapso temporal de mais de 5 anos desde a data dos fatos. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Nomeação de defesa técnica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no CPP, art. 366, possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há mais de 5 anos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual. Escrito cuja anexação ao feito não teria sido comunicada à defesa. Determinação de ciência à patrona do acusado antes do término da fase probatória. Possibilidade de conhecimento e impugnação do seu teor. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. É inviável o reconhecimento da nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual, se a defesa foi cientificada da sua anexação ao feito antes do final da instrução processual, não tendo demonstrado em que medida o conhecimento anterior acerca do seu conteúdo poderia ter alterado as provas até então produzidas, tampouco requerido diligências ou a reinquirição de testemunhas ante o seu teor.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação de justificação criminal. Não cabimento. Ausência de prova nova. Prova irrelevante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. - Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, como se verifica ser a hipótese dos autos, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. - Assim, a decisão das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de não se tratar de prova nova, esta não teria o condão de desconstituir a condenação, sendo, portanto, impertinente.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a denegação da ordem. Impetração que busca modificar a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de justificação criminal para futuro ajuizamento de revisão criminal, cujo fundamento é a aplicação do entendimento jurisprudencial benéfico, relativo à nulidade da busca domiciliar. Circunstância que não configura prova nova, mas reinquirição de testemunha ouvida na ação penal. Pretensão, ademais, que carece de plausibilidade, uma vez que demonstrada na sentença a justa causa para incursão policial (monitoramento prévio). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Hipótese em que a ordem foi denegada, por não se visualizar coação ilegal decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha já inquirida na ação de conhecimento, em procedimento de justificação criminal.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Fundamentação concreta e idônea demonstrada. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, aumentando o risco de que o decurso de tempo pudesse exaurir a memória dos fatos, mormente quando a testemunha é policial civil que, pelo exercício da profissão, pode vir a confundir o caso com outras situações parecidas que vivencia no exercício do seu trabalho, prejudicando, assim, a apuração da verdade real. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - No julgamento das apelações criminais o CPP prevê, no art. 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu, de reinquirição de testemunhas e de realização de outras diligências. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidades. Ausência de indicação dos dispositivos legais atinentes. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexigência de descrição minuciosa da imputação. Poder judiciário. Atuação restrita à regularidade e legalidade do procedimento. Negativa de produção de prova. Ausência de ilegalidade. Depoimentos. Testemunhas. Contradição. Impossibilidade de exame por meio da via eleita.

«I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e associação criminosa. Prova emprestada. Contraditório diferido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Oitiva de testemunhas em sede de justificação criminal. Ausência de fato novo apto a afastar a condenação. Revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi julgada improcedente pela Corte estadual sob o entendimento de que a defesa não teria demonstrado qualquer hipótese de cabimento da ação revisional, tampouco veiculado fato novo apto a modificar o que já fora decidido, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Recurso em sentido estrito. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da insurgência. Ausência de previsão legal. Indeferimento parcial fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 616, que prevê que no julgamento das apelações criminais é possível novo interrogatório do réu, reinquirição de testemunhas e realização de outras diligências, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de autorizar ou não a produção de tais provas, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva inexistente.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal.indeferimento. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.... (Continua)

46 - TJSP Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.

47 - STF Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). Habeas corpus: alegação de constrangimento ilegal.

«1 - Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o Habeas corpus. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): Indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). «habeas corpus": alegação de constrangimento ilegal.

«1. Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º) e, se apesar disso, é denegada, o «Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, inc. LXVIII e CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o «H.C. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS.

em 1º grau, o Paciente foi absolvido, com da imputação do art. 157, § 2º, I e II, n/f do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material por sentença prolatada em 08/11/2019. Ao analisar a apelação do Ministério Público, em 27/10/2020, a 4ª Câmara Criminal, por unanimidade e sob minha Relatoria, deu provimento ao recurso para condenar o ora Paciente por infração ao art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, n/f do art. 29, em concurso formal próprio e em concurso material com o do art. 288, parágrafo único, todos do CP, impondo-lhe a pena total de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Condenação transitou em julgado em 12/02/2021. Em abril de 2024, a defesa técnica ingressou com uma justificação criminal nos autos da ação penal originária visando a produção de prova para instruir futura revisão criminal. Esse requerimento foi indeferido pelo Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital em decisão proferida em 02/07/2024. O Impetrante objetiva seja determinado o regular prosseguimento da Justificação Criminal. Impossibilidade. A justificação criminal visa a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não sendo uma ocasião para reinquirição de testemunhas ou arrolamento de novas testemunhas que poderiam ter sido ouvidas no curso da ação penal, como ocorre no presente caso. Decisão atacada não veicula ilegalidade flagrante capaz de justificar a presente impetração. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... (Continua)