registro publico terras publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. ... (Continua)

2 - TJSC Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Aquisição de direitos hereditários sobre área de terras, baseada em certidão incorreta do Registro de Imóveis. Certidão omissa quanto à alienação anterior do imóvel a terceiros. Negligência configurada. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

5 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Registro imobiliário. Coisa julgada. Decisão em anterior processo discriminatório que considerou os títulos hábeis ao reconhecimento do domínio particular. Existência de lide caracterizada. Participação da Fazenda Pública no processo, resistindo à pretensão do particular. Processo contencioso configurado. Recurso nesta parte não provido.

6 - TJSP Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhuma pessoa jurídica de direito público se interessou pelo bem. Acrescente-se que os Autores pretendem usucapir lote de terreno, o que também afasta a possibilidade de se tratar de terras devolutas, pois nestas situações em regra o registro imobiliário consta na maior porção. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DE DOAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE.

Segundo o CPC, art. 55, caput, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DE DOAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONEXÃO - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE.

Segundo o CPC, art. 55, caput, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas «Fazenda São Luiz, declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

20 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)