registro de nascimento erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C MODIFICATÓRIA NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO PAI REGISTRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do CCB, art. 1.604. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DA Lei 6.015/73. IRRESIGNAÇÃO COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DATA DE NASCIMENTO NO ASSENTO CIVIL. ERRO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - LEMBRANÇA DO BATISMO, QUE SE COMPLEMENTAM. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ERRO, APENAS NO ANO DO NASCIMENTO, CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RCPN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DADOS. MATÉRIA REGISTRAL.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Vara de Família, em virtude de declínio vindo de Vara Cível. Autor que relata erro material em seu ano de nascimento constante na segunda via da certidão de nascimento, pretendendo a condenação do RCPN em emitir nova certidão e indenizar os danos morais sofridos. Alegação de ser a matéria somente de responsabilidade civil, não envolvendo retificação de registro público. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO - ERRO NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

possível a retificação do registro civil para exclusão do nome do pai registral quando comprovado, por meio de exame de DNA, que ele não é o pai biológico da criança e ausente vínculo socioafetivo entre ambos, evidenciando-se o erro no assento de nascimento. ... (Continua)

14 - TJSP Família. PATERNIDADE. Reconhecimento voluntário. «Adoção à Brasileira. Pretensão de anulação de registro de nascimento. Arguições de inexistência de vínculo biológico e erro. Improcedência. Filiação sócio-afetiva. Situação consolidada. Erro inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. ... (Continua)

16 - STJ Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Cancelamento parcial. Ajuizamento por suposto pai biológico de filho menor. Admissibilidade. Erro essencial. Necessidade de demonstração. Sentença extintiva cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO.

A ação negatória de paternidade exige prova de que o pai foi induzido a erro ou coagido, além da inexistência de vínculo socioafetivo entre pai e filho. A divergência entre a paternidade biológica e a registral não justifica o pedido de anulação.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem do indivíduo, podendo resultar na modificação do seu status familiar. O pedido, nesse contexto, exige debate mais aprofundado, com sujeição ao contraditório, em sede diversa da presente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)