Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DA Lei 6.015/73. IRRESIGNAÇÃO COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO NO ASSENTO CIVIL. ERRO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - LEMBRANÇA DO BATISMO, QUE SE COMPLEMENTAM. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ERRO, APENAS NO ANO DO NASCIMENTO, CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote