registro criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Embora tecnicamente primários, Lucas possui registro criminal relacionado com violência doméstica e Marcos Paulo e Guilherme Henrique pela prática reiterada de atos infracionais recentes, datados de 2021, 2022 e 2023.

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO CRIMINAL. INCIDÊNCIA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de perseguição, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório.  ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em. Estupro dehabeas corpusvulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração da conduta. Recorrentepossui um registro criminal pela prática do crime deimportunação sexual. Ausência de constrangimentoilegal. Recurso improvido.

6 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 748.

«Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição consensual do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional. ... (Continua)

7 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores. Gravidade. Registro criminal anterior. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - em concurso de vários agentes, com envolvimento de adolescentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, que foi mantida todo o tempo sob a mira de um revólver. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Questão de ordem. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de manutenção de registro criminal nos bancos de dados de institutos de identificação. Questão que envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. Competência da Primeira Seção.

«1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identificação ao não retirarem dos seus registros informações relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.

«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em processo criminal.
Há evidente direito líquido e certo por parte do impetrante para obter a tutela pretendida. Todavia, para fins criminais, devem as anotações permanecerem nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos inválidos. Ausência de contemporaneidade. Fatos de 2/5/2014. Registro criminal antigo. Não localização. Agravo regimental improvido.

«1 - Demonstrada a ausência de fundamento válido para a custódia cautelar, devida é sua revogação pois, além da falta de contemporaneidade, não serve como justificativa o único registro de condenação criminal, com punibilidade extinta há mais de 7 anos, e o fato de não ter havido sua localização para efetivar a citação. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido.

16 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado com registro criminal). Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado já estava sendo investigado pela polícia e já havia sido preso anteriormente. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui outro registro criminal por crime contra o patrimônio. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DE DADOS DA FAC. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de Segurança impetrado por Rogério Azevedo Carreteiro, visando à exclusão de registros criminais relacionados ao Inquérito Policial 04373/2017 e Processo 0339290-48.2017.8.19.0001. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Registro criminal diverso. Insuficiência do CPP, art. 319. Reiteração delitiva durante liberdade provisória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da prisão preventiva com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada por ações penais em curso, inquéritos policiais e até atos infracionais. Mesmo que esses registros não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, demonstram tendência de reiteração delitiva e, por via de consequência, risco à ordem pública.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que possui registro criminal anterior. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)