Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em. Estupro dehabeas corpusvulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração da conduta. Recorrentepossui um registro criminal pela prática do crime deimportunação sexual. Ausência de constrangimentoilegal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote