regime estatutario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário.

«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ANUÊNIOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.256/90. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NORMAS EXCLUSIVAS DO REGIME ESTATUTÁRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TST Competência da justiça do trabalho. Contratação da reclamante pelo município sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida ao regime estatutário e ao regime jurídico-administrativo (CF/88, art. 37, IX).

«No caso, não é possível extrair do acórdão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. Portanto, isso significa que o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação da reclamante pelo regime estatutário. Com efeito, do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação de que a reclamante tenha sido contratada pelo regime jurídico único ou tenha sido reenquadrada em regime estatutário instituído pelo ente público. Consequentemente, correta a fixação da competência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.

«Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.... (Continua)

10 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85, INTRODUZIDO PELA LCE 835/97. NÃO APLICABILIDADE DO PUIL 413 DO STJ PARA RESTAURAÇÃO DE NORMA JÁ DECLARADA INVÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - INGRESSO NA CARREIRA PELO REGIME CELETISTA - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - PREVALÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - REGIMES DIVERSOS E LEGISLAÇÕES PRÓPRIAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

O professor municipal que ingressa na carreira pelo regime celetista, mas, posteriormente, faz opção pelo regime estatutário, não faz jus, para cálculo da sua remuneração, à aplicação dos termos previstos no acordo homologado na Justiça do Trabalho, por se tratarem de regimes diversos, que possuem legislações próprias.... (Continua)

12 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 137/STJ.

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... (Continua)

13 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.

«Segundo o STF, as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Aplicação do CF/88, art. 114.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Servidores regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-MC excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Assim, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto contribuição sindical, que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

16 - TJMG FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que Ementa: Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que considera a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - Inaplicabilidade em relação à recorrente - Regime estatutário instituído por Lei Complementar posterior não alcança situação jurídica constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Teses de eficácia vinculante dos Temas 606 e 1150 do E. STF - Inteligência - Sentença de improcedência - Recurso provido.

19 - TJMG Regime estatutário. Apelação. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o regime jurídico único, com a edição da Lei municipal 7.979/2000. Diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Reconhecimento pela justiça laboral especializada. Efeitos da sentença limitada pelo advento do regime estatutário. Propositura de ação executiva perante a justiça comum. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Exigibilidade. Recurso não provido

«- O direito decorrente do regime estatutário, após a edição da Lei Municipal 7.979/2000, deve ser postulado perante o juízo próprio, no caso esta Justiça Comum, instaurando-se, contudo, um novo processo de conhecimento, já que a competência da Justiça Laboral se exauriu na data da transposição do regime celetista para o estatutário (Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ e Orientação Jurisprudencial 249 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST). ... (Continua)

20 - TRT2 Competência. Servidor público. Cartório extrajudicial que não optou pelo regime da CLT. Regime estatutário. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Descabimento. CF/88, art. 114, I. Lei 8.935/94.

«Os servidores dos cartórios extrajudiciais, que não optaram pelo sistema da CLT, nos termos da Lei 8.935/94, se equiparam aos servidores estatutários dos Estados e, portanto, não têm direito à jurisdição especial, nos termos da liminar concedida pelo STF na ADI-3395-6.... (Continua)