Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário.
«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. ... ()
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