refeicao nao fornecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Refeição não fornecida. Direito acessório. Condenação.

«... Em relação à refeição, que deveria ter sido fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, fica mantida a condenação por ser direito acessório. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CENTRAIS DE FLAGRANTES (CEFLANS). OBRIGAÇÕES DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação civil pública proposta pelo Parquet para determinar o fornecimento de três refeições diárias a presos nas Centrais de Flagrantes (CEFLANs), com aplicação de multa cominatória de R$ 50,00 por refeição não fornecida. O Ministério Público requer a integral procedência dos pedidos, contemplando as reformas estrutural e operacional dessas Centrais, enquanto o Estado busca a exclusão ou redução da multa aplicada. ... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização ilícita. Tíquete-refeição previsto na norma coletiva da tomadora. Alimentação fornecida pela prestadora de serviços.

«O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços tem como consequência lógica o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados desta e a aplicação das vantagens previstas nos respectivos instrumentos normativos, incluído o tíquete-refeição. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa prestadora dos serviços, por si só, não afasta o direito ao benefício, pois este possui natureza diversa e alcance muito mais amplo do que aquela, podendo ser utilizado em compras de itens variados em diversos estabelecimentos.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PRIMEIRA RÉ NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

6 - TJSP Sociedade de advogados - - Falecimento de sócio Dissolução - Apuração de haveres - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Impugnação rejeitada - Não prevalecimento da argumentação formulada - Justificativa fornecida pelo profissional nomeado condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Repetição das proposições formuladas em anterior agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Suposta contratação não autorizada. Desnecessidade de prova pericial. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Realização do negócio jurídico comprovada. Contrato assinado associado à documentação fornecida pela reclamante e posterior renegociação. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a complexidade da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é ou não imprescindível a realização de perícia técnica complexa no caso, justificando o afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis; e caso superada esta matéria, (ii) se foi irregular a contratação do negócio jurídico de empréstimo consignado, dando ensejo à repetição de valores e ao pagamento de indenização.III. Razões de decidir3. A plena resolução do caso e a própria avaliação quanto à validade do negócio independem de prova pericial complexa, podendo a situação ser comprovada por documentos e provas orais.4. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora concedeu sua anuência válida para a realização, mediante diversas assinaturas, realização do negócio na cidade de sua residência e entrega de uma sorte de documentos pessoais, além de posteriormente ter pessoalmente solicitado a renegociação da dívida, mediante nova assinatura eletrônica com biometria facial, dados de geolocalização e outros.5. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade requerida, a repetição de valores ou a concessão de indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35. CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º, I; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Transporte aéreo internacional - Seguradora sub-rogada nos direitos dos passageiros segurados, a quem pagou indenização referente a gastos com hospedagem e alimentação - Assistência material essa não fornecida pela companhia aérea, apesar do atraso no voo contratado - Pretensão a obter da companhia aérea o pagamento da indenização satisfeita aos segurados, em regresso - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de vinte e uma horas para o embarque no voo fornecido em substituição - Cenário que não eximia a ré de fornecer assistência material aos passageiros ao longo do período de espera (CC, art. 741) - Assistência material não prestada - Inequívoca responsabilidade civil da ré, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

9 - TRT2 Salário-utilidade. Alimentação. Vale alimentação e natureza jurídica: A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso ordinário do reclamante não provido no particular.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.  

11 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

12 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Fornecimento gratuito do medicamento concerta(r). Dosagem não fornecida pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO (CONCERTA), na dosagem de 36 mg. Alega o impetrante ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção (TDAH), CID 4D: F90, apresentando dificuldade no aprendizado, impulsividade e falta de atenção, conforme descrito no laudo médico de fls. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs obrigação de fazer sob pena de multa - Inconformismo da executada - Alegação de obrigação impossível, eis que o gravame já teria sido baixado - Prova antiga (2022) - Pesquisa atualizada fornecida pela agravada (fevereiro de 2024) em que consta o gravame - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Rejeição - Inexistência de desproporcionalidade - Valor condizente com o porte da instituição, próspera e lucrativa - Prova trazida pela recorrente confrontada pela agravada - Para não incidir na multa, basta o cumprimento da decisão judicial - Alegação de descumprimento da Súmula 410 do E. STJ - Não acolhimento - Intimação comprovada nos autos originários - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DEDUZIDO POR FINANCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO AO LEVANTAMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE MOSTROU ADEQUADO, DIANTE DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO MUTUÁRIO - PENHORA QUE SE MOSTROU INÓCUA PARA A AGRAVANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente nove horas na chegada ao destino - Fortuito externo não caracterizado - Fato que, de todo o modo, não eximiria a companhia aérea do dever de prestar a adequada assistência material no período de espera, o que não se verificou, uma vez que não foi fornecida hospedagem, nem alimentação ao autor - Infração contratual evidenciada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional assentou estar « evidenciado que a obreira adentrava rotineiramente na câmara fria, não tendo a reclamada provado que forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e suficientes para neutralizar o agente frio «. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 126/TST. Não é possível, portanto, divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF, bem como contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST, incidindo efetivamente ao caso o óbice da Súmula 126/TST. O art. 5º, XXXV, da CF/88está ileso, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. 2.

17 - TJSP Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel pelo programa «Minha Casa, Minha Vida Pretensão embasada na notificação extrajudicial enviada pelo banco réu postulado a restituição de montante subsidiado, sob a alegação de que houve concessão indevida a maior de descontos em razão de divergência entre a renda utilizada na contratação e renda registrada nas bases de cálculos do FGTS fornecida a época a Controladoria Geral da União CGU. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Caso em que não há elementos nos autos que possam corroborar a tese da instituição financeira ré de que teria havido revogação do subsídio governamental, por falta de preenchimento de seus requisitos pelo autor, devendo as parcelas indevidamente cobradas ser restituídas, nos exatos termos da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - TST Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput do CLT, art. 458. Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era deferida ao obreiro para que pudesse realizar suas tarefas, sendo indispensável à execução do trabalho por ele desenvolvido para o empregador. Por outro lado, não se cuidava, na espécie de ajuda alimentação fornecida em razão da participação pelo empregador do Programa de Alimentação, instituído pela Lei 6.321/76, quando, nessas circunstâncias, não deteria caráter salarial.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTOR QUE, PARA RESTAURAR O SERVIÇO NA UNIDADE RESIDENCIAL, ASSUME DÍVIDA DE ASCENDENTE MORTO PERANTE A PRESTORA (OUTUBRO/2022), SOLICITANDO TROCA DA TITULARIDADE. PAGAMENTO DE ENTRADA (NOVEMBRO/2022). INÍCIO IMEDIATO DO ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇA, ENQUANTO INOPERANTE O HIDRÔMETRO E NÃO FORNECIDA ÁGUA, SITUAÇÃO PERMANECENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO (ABRIL/023). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1- TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; 2- CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA (...) A CONTAR DO DESEMBOLSO, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E 3- CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". ACERVO FÁTICO DOCUMENTAL A REVELAR A OCORRÊNCIA DE FALHA OPERRACIONAL ANTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO ENQUANTO INOPERANTE O HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA E, PORTANTO, NÃO FORNECIDO SERVIÇO ALGUM, HIPÓTESE QUE, A TODAS AS LUZES, NÃO ADMITE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE, POR ÓBVIO, SEQUER DISPONIBILIZADO NOS MESES OBJETO DA IMPUGNAÇÃO (DEZEMBRO/2022 A ABRIL/2023). NÃO COMPROVAÇÃO CABAL PELA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE ALEGADA RECUSA DE RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR, O QUE, AINDA ASSIM, NÃO ADMITIRIA A EMISSÃO DE FATURAS EM VIRTUDE DO NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS MESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCA DE BOA-FÉ EM COBRANÇA QUE A CONCESSIONÁRIA SABIA/DEVERIA SABER INDEVIDA (art. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA