Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Transporte aéreo internacional - Seguradora sub-rogada nos direitos dos passageiros segurados, a quem pagou indenização referente a gastos com hospedagem e alimentação - Assistência material essa não fornecida pela companhia aérea, apesar do atraso no voo contratado - Pretensão a obter da companhia aérea o pagamento da indenização satisfeita aos segurados, em regresso - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de vinte e uma horas para o embarque no voo fornecido em substituição - Cenário que não eximia a ré de fornecer assistência material aos passageiros ao longo do período de espera (CC, art. 741) - Assistência material não prestada - Inequívoca responsabilidade civil da ré, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.