Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUTOR QUE, PARA RESTAURAR O SERVIÇO NA UNIDADE RESIDENCIAL, ASSUME DÍVIDA DE ASCENDENTE MORTO PERANTE A PRESTORA (OUTUBRO/2022), SOLICITANDO TROCA DA TITULARIDADE. PAGAMENTO DE ENTRADA (NOVEMBRO/2022). INÍCIO IMEDIATO DO ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇA, ENQUANTO INOPERANTE O HIDRÔMETRO E NÃO FORNECIDA ÁGUA, SITUAÇÃO PERMANECENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO (ABRIL/023). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1- TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; 2- CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA (...) A CONTAR DO DESEMBOLSO, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E 3- CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". ACERVO FÁTICO DOCUMENTAL A REVELAR A OCORRÊNCIA DE FALHA OPERRACIONAL ANTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO ENQUANTO INOPERANTE O HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA E, PORTANTO, NÃO FORNECIDO SERVIÇO ALGUM, HIPÓTESE QUE, A TODAS AS LUZES, NÃO ADMITE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE, POR ÓBVIO, SEQUER DISPONIBILIZADO NOS MESES OBJETO DA IMPUGNAÇÃO (DEZEMBRO/2022 A ABRIL/2023). NÃO COMPROVAÇÃO CABAL PELA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE ALEGADA RECUSA DE RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR, O QUE, AINDA ASSIM, NÃO ADMITIRIA A EMISSÃO DE FATURAS EM VIRTUDE DO NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS MESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCA DE BOA-FÉ EM COBRANÇA QUE A CONCESSIONÁRIA SABIA/DEVERIA SABER INDEVIDA (art. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA

Nº 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.