reexame obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

2 - STJ Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, em razão de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reexame obrigatório da sentença. Acórdão estadual. Omissão caracterizada.

«1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535 (AgRg no REsp 1340084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). ... (Continua)

3 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/2006 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

4 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

5 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, II. Prevalência do princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que entende inexigível o reexame obrigatório das ações mandamentais em que o valor do direito controvertido e/ou da condenação não ultrapassam 60 salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º e/ou 3º, do CPC/1973) e o acórdão confrontado (que, em caso análogo, preconiza a necessidade de reexame obrigatório, ante a aplicação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único), aplica-se o posicionamento pacificado na 1ª Seção, no sentido do acórdão paradigma. «Inobstante os arestos em sentido contrário, filio-me à corrente segundo à qual é inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do CPC/1973, art. 475, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, DJ de 05/06/2006).... (Continua)

6 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 475, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 alcança os recursos arrolados no CPC/1973, art. 496, bem como a remessa necessária prevista no CPC/1973, art. 475. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática. (REsp 156.311/Adhemar)... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso. Embargos à execução. Reexame obrigatório. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II, e III e 585, VI. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Reexame obrigatório e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada para garantir o fornecimento do medicamento Rinvoq(r) (Upadacitinibe) a menor portadora de doença crônica, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprovação de negativa administrativa. ... (Continua)

10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

11 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA ILÍQUIDA MAS COM ELEMENTOS DE CÁLCULO QUE DEMONSTRAM ICTU OCULI QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

12 - TJSP Benefício Acidentário - Trabalhador - Coluna e ombros - Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica ocorrida em 28.3.2023, ou seja, 29.3.2023 - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Reexame obrigatório. CPC/1973, art. 475, III. Aplicabilidade somente na hipótese de sentença de mérito proferida contra a União.

«I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o CPC/1973, art. 475 refere-se a sentença de mérito proferida contra a União, não tendo aplicabilidade se não se trata de decisão que julga «improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, mas apenas extingue o processo, sem apreciar o mérito, por aplicação da Súmula 190 desta colenda Corte. Nesta hipótese, a relação processual pode ser novamente estabelecida, ausente prejuízo direto e efetivo. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência preliminar da DIB correta e, consequentemente da RMI - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido.