Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA ILÍQUIDA MAS COM ELEMENTOS DE CÁLCULO QUE DEMONSTRAM ICTU OCULI QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.