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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AVALIAÇÃO TÃO SOMENTE DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA COCAÍNA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO. SELEÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA. 

1. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo. Da análise dos autos se extrai que o réu estava efetivamente realizando o comércio ilícito de drogas.  ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Apreensão de 69,1 gramas de maconha. Quantidade não relevante. Redução proporcional da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/6 fundamentada. Consideração do histórico criminal desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem pela igual valoração para exasperação da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

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10 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime semiaberto. Substituição da pena. Quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.

«1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exclusão da valoração negativa da quantidade de drogas. Incidência da minorante em 2/3. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.

«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração da minorante por tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Motivo idôneo para escolha de patamar reduzido. Agravo desprovido.

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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade na fixação da sanção. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena para majorar a pena- Base em 1/6 acima do mínimo legal. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Excesso. Redução.

«1 - Embora a culpabilidade e os maus antecedentes tenham sido idoneamente fundamentados para justificar a exasperação da pena-base, verifica-se excesso no que tange ao aumento pela quantidade de entorpecente apreendido (126,2 gramas de maconha), sendo imperiosa, no caso, a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. MODULAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PERCENTUAL DE 1/3 APLICADO EM SENTENÇA MANTIDO. CONSIDERAÇÃO SOBRE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 712 DO STF. PENA-BASE QUE RESTOU NO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS), NÃO TENDO SERVIDO A ANÁLISE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO VETOR DE AUMENTO. A ESCOLHA PELA APLICAÇÃO DOS VETORES DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS DROGAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA ETAPAS ESTÁ INSERIDA NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR (AGRG NO HC 857.404/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 11/12/2023. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA REVISTA, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CARCERÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVIDADE DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADO. CP, art. 44, I. INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga considerada para aumentar a pena-Base e modular a fração da redutora. Bis in idem. Ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)