Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração da minorante por tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Motivo idôneo para escolha de patamar reduzido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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