Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. MODULAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PERCENTUAL DE 1/3 APLICADO EM SENTENÇA MANTIDO. CONSIDERAÇÃO SOBRE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 712 DO STF. PENA-BASE QUE RESTOU NO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS), NÃO TENDO SERVIDO A ANÁLISE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO VETOR DE AUMENTO. A ESCOLHA PELA APLICAÇÃO DOS VETORES DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS DROGAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA ETAPAS ESTÁ INSERIDA NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR (AGRG NO HC 857.404/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 11/12/2023. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA REVISTA, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CARCERÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVIDADE DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADO. CP, art. 44, I. INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)