reducao da prestacao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO.

1. É incabível a utilização do acordo homologado em juízo, no qual o alimentante se comprometeu a pagar as parcelas alimentícias atrasadas e o plano de saúde, como justificativa para alteração da capacidade contributiva e redução da prestação alimentícia.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - DESEMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo. O desemprego formal, quando não retira do alimentante a capacidade de trabalho nem o priva do exercício do seu ofício, não se qualifica juridicamente como «impossibilidade absoluta de adimplemento do dever alimentício ou confere sucedâneo legal, por si só, para a redução da prestação alimentícia fixada.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS -

Procedência parcial do pedido inicial para o fim de fixar a pensão alimentícia em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego - Inconformismo do réu - Pretensão de redução da prestação alimentícia em razão de receber parcos recursos. Descabimento. Desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC/02) não demonstrado. Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVANCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto à promoção do sustento dos alimentados, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Redução. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação alimentícia. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Majoração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Majoração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado por genitor alimentante em face de três filhos menores. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que é genitor de três filhos menores e comprovou que sua renda líquida está comprometida em 60% com o encargo alimentar, sendo necessário adequar os valores à sua situação financeira atual. Redução dos alimentos que é justificada para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade, observando a isonomia entre os filhos, sem comprometer a subsistência mínima dos menores. Sentença reformada para reduzir a prestação alimentícia devida à requerida K.M.M.C. para 15% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Redução da prestação alimentícia devida aos requeridos P.H.C.C. e Y.C.C. para 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47004)... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos 0800108-18.2024.8.19.0206, ajuizada em desfavor das filhas menores, indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para a redução do quantum da prestação ao patamar de 30% do salário mínimo ou, em caso de existência de vínculo formal, de 30% de seus rendimentos. Insurgência não acolhida. Com efeito, a instrução probatória até aqui evidenciada não foi capaz de demonstrar cabalmente a aventada redução da capacidade contributiva do agravante, a justificar a revisão do quantum da prestação alimentícia devida às duas filhas menores. Ao contrário do que alegou o agravante em suas razões recursais, no sentido de que, a partir de 2017, suportou significativa declínio financeiro em razão do encerramento das atividades do negócio empresarial que possuía, relacionado ao comércio de veículos automotores, verifica-se que ele manteve até a presente data sua condição de empresário, como sócio administrador da sociedade empresária do ramo da alimentação, que se encontra em situação ativa, conforme documentos extraídos de sítios da internet. Efetivamente, a instrução ainda é precária para evidenciar a aventada modificação da situação das partes após o estabelecimento dos alimentos. A questão demanda profunda análise e apenas pode ser dirimida com o contraditório e a produção de provas, oportunidade em que poderá ser demonstrada a necessidade da redução da prestação alimentícia devida pelo agravante às alimentandas. Decisão de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0017045-73.2015.8.19.0038. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS, A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE VERIFICA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA REAL NECESSIDADE DA MENOR, QUE NÃO PODE TER SUA SUBSISTÊNCIA PREJUDICADA, TÃO POUCO DA ATUAL POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE, NA ESPÉCIE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.  

1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.   ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão. Por outro lado, o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, contudo, não subjaz daí prejuízo porque suficiente e adequadamente avaliadas as circunstâncias fáticas do processo para diminuição do encargo, com especial atenção ao binômio necessidade/possibilidade a nortear a controvérsia acerca de alimentos.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de pensão em favor de ex-cônjuge. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)