Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos 0800108-18.2024.8.19.0206, ajuizada em desfavor das filhas menores, indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para a redução do quantum da prestação ao patamar de 30% do salário mínimo ou, em caso de existência de vínculo formal, de 30% de seus rendimentos. Insurgência não acolhida. Com efeito, a instrução probatória até aqui evidenciada não foi capaz de demonstrar cabalmente a aventada redução da capacidade contributiva do agravante, a justificar a revisão do quantum da prestação alimentícia devida às duas filhas menores. Ao contrário do que alegou o agravante em suas razões recursais, no sentido de que, a partir de 2017, suportou significativa declínio financeiro em razão do encerramento das atividades do negócio empresarial que possuía, relacionado ao comércio de veículos automotores, verifica-se que ele manteve até a presente data sua condição de empresário, como sócio administrador da sociedade empresária do ramo da alimentação, que se encontra em situação ativa, conforme documentos extraídos de sítios da internet. Efetivamente, a instrução ainda é precária para evidenciar a aventada modificação da situação das partes após o estabelecimento dos alimentos. A questão demanda profunda análise e apenas pode ser dirimida com o contraditório e a produção de provas, oportunidade em que poderá ser demonstrada a necessidade da redução da prestação alimentícia devida pelo agravante às alimentandas. Decisão de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)