Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS -

Procedência parcial do pedido inicial para o fim de fixar a pensão alimentícia em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego - Inconformismo do réu - Pretensão de redução da prestação alimentícia em razão de receber parcos recursos. Descabimento. Desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC/02) não demonstrado. Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)