redistribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL-

Ação autônoma de enriquecimento sem causa - Distribuição por prevenção - Inadmissibilidade - Feito anterior que já havia sido redistribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Ações com identidade de partes envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade de livre redistribuição - Reconhecimento de prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA RELATORIA PARA O DESEMBARGADOR CONDUTOR DA ANÁLISE DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO RELATOR ORIGINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil - RECIVIL contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do Relator na ADI 1.0000.24.146547-5/000. O Agravante sustenta que, nos termos do art. 115 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RITJMG), a relatoria do processo deveria ser transferida ao Desembargador cujo voto foi vencedor na análise da medida cautelar. ... (Continua)

3 - STF Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. ... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 445/2024-OE DO TJPR. EXTINÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO PROCEDENTE.

8 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Distribuição de processos no Tribunal de Contas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal. Redistribuição do Feito. Excesso de prazo. Prejudicado. 1. Impetração visando a redistribuição do processo de execução ao DEECRIM competente. 2. Excesso de prazo para cumprimento da determinação judicial. 3. Processo redistribuído em 07.04.2025 à 2ª RAJ. Fato superveniente que resulta na perda de objeto do pedido - Precedentes. 4. Habeas Corpus Prejudicado... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL (INTEGRALIDADE DE PROVENTOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO - REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Arapongas/PR e pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, visando sanar vícios no acórdão que concedeu à Embargada aposentadoria integral com base na última remuneração, mas negou o pedido de indenização por danos morais, resultando em uma alegação de que o ônus da sucumbência deveria ser distribuído proporcionalmente entre as partes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a negativa do pedido de danos morais pela parte embargada.III. Razões de decidirOs embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir a omissão quanto à distribuição do ônus de sucumbência.A parte embargada foi vencedora no pedido de aposentadoria integral, mas sucumbiu no pedido de danos morais, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial.O ônus de sucumbência foi redistribuído em 80% para a parte apelada e 20% para a parte apelante, considerando a relevância dos pedidos.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A distribuição do ônus da sucumbência deve ser proporcional ao grau de vitória de cada parte, considerando a relevância econômica e jurídica dos pedidos, mesmo em casos de decisões que negam pleitos acessórios como danos morais.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 6º, I, da Resolução 146/2012 do conselho nacional de justiça. Redistribuição de cargos do poder judiciário da União. Exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício no cargo a ser redistribuído. Ação julgada improcedente.

«1 - O inc. I do art. 6º da Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que «o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL. UNIDADE ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 445/2024-OE. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM TRÂMITE ÀS UNIDADES NÃO ESPECIALIZADAS DA CAPITAL. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO APENAS DE FEITOS NOVOS AO JUIZADO DA PUC-CAJURU E VARAS DESCENTRALIZADAS. RESOLUÇÃO 93/2013. VEDADA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a. CPP, art. 75, parágrafo único.

«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o CF/88, art. 96, «a, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 3. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se como devidas as custas de redistribuição, já que, com a movimentação da máquina judiciária de outra unidade federativa, novo fato gerador foi praticado, ensejando a incidência de outra taxa, diversa daquela que já foi paga no momento de distribuição do feito. Às custas de redistribuição não se aplica a mesma presunção de exigibilidade que acompanha as custas iniciais, exigindo-se, como pressuposto para extinção do feito sem resolução do mérito, a intimação pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 485, §1º, CPC.... (Continua)