Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA RELATORIA PARA O DESEMBARGADOR CONDUTOR DA ANÁLISE DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO RELATOR ORIGINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil - RECIVIL contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do Relator na ADI 1.0000.24.146547-5/000. O Agravante sustenta que, nos termos do art. 115 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RITJMG), a relatoria do processo deveria ser transferida ao Desembargador cujo voto foi vencedor na análise da medida cautelar. ... (Continua)