Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se como devidas as custas de redistribuição, já que, com a movimentação da máquina judiciária de outra unidade federativa, novo fato gerador foi praticado, ensejando a incidência de outra taxa, diversa daquela que já foi paga no momento de distribuição do feito. Às custas de redistribuição não se aplica a mesma presunção de exigibilidade que acompanha as custas iniciais, exigindo-se, como pressuposto para extinção do feito sem resolução do mérito, a intimação pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 485, §1º, CPC.... (Continua)