Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL. UNIDADE ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 445/2024-OE. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM TRÂMITE ÀS UNIDADES NÃO ESPECIALIZADAS DA CAPITAL. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO APENAS DE FEITOS NOVOS AO JUIZADO DA PUC-CAJURU E VARAS DESCENTRALIZADAS. RESOLUÇÃO 93/2013. VEDADA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.