Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal. Redistribuição do Feito. Excesso de prazo. Prejudicado. 1. Impetração visando a redistribuição do processo de execução ao DEECRIM competente. 2. Excesso de prazo para cumprimento da determinação judicial. 3. Processo redistribuído em 07.04.2025 à 2ª RAJ. Fato superveniente que resulta na perda de objeto do pedido - Precedentes. 4. Habeas Corpus Prejudicado... ()
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