1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias e décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão jurídica. Afetação. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do RE 1.231.242 pelo STF - Policial militar temporário - Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Pleiteado o reconhecimento de direitos concedidos aos policiais efetivos - Impossibilidade - Auxílio mensal pago aos servidores temporários que possui natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Adoção dos critérios definidos pelo STF no tema de repercussão geral 1.114 - Adequação do julgamento anterior... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo-terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º; do Lei 9.430/1996, art. 74 e dos arts. 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS.
Autos devolvidos para aplicação do CPC, art. 1.040, II. Policial Militar Temporário contratado com base na Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 Recurso desprovido. RE 1.231.242 (Tema 1.114) Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Adequação do julgado. Manutenção da sentença. Apelação apresentada pelo autor improvida... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSOS REPETITIVOS -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.040, II - Policial Militar Temporário - Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) - Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Adequação do julgado - Sentença mantida. ... ()
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8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
1 - A insurgência do recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco inicial da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
1 - A insurgência da recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco a quo da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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12 - STJ Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não incidência. Terço constitucional. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cessação de descontos administrativos. Decisão judicial precária posteriormente revogada. Devolução devida. Orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. De acordo com orientação fixada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13/10/2015). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1114938/al. Não configuração da decadência.
«1. No caso dos autos, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999 nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
