1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... ()
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3 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, i; CPC, art. 543-C, § 7º, i). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... ()
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4 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, i; CPC, art. 543-C, § 7º, i). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... ()
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5 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040, I; CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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8 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 1.040, I; CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo contra essa decisão apenas agravo interno. ... ()
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9 - STJ Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Matéria firmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, sujeito ao regime do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos recursos repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da ação de pré-Executividade quando necessária a produção de provas.
Agravo regimental improvido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária (pss). Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Julgamento do Resp1.196.777/RS pela Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. Não procede a alegação de perda de objeto do recurso especial, porquanto a ora agravada recorreu de decisão que lhe foi desfavorável, em razão de ter sido determinada a não retenção de valores a título de contribuição previdenciária. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão proferida em recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação da sistemática processual aos recursos extraordinários. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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15 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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16 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
