recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

4 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPPM.

Rol taxativo. «Descabe a aplicação analógica do CPP, art. 581, «in casu, eis que o CPPM possui previsão específica para os casos em que são cabíveis o Recurso em Sentido Estrito (CPPM, art. 516). III - Muito embora conste, do CPPM, art. 510, que caberá Recurso em Sentido Estrito das Decisões do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor, tal RSE fica restrito às hipóteses do art. 516 do mesmo diploma, que é TAXATIVO e não exemplificativo (REsp. 700.709, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/04/2005, DJ de 13/06/2005, p. 340). RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ DEFERIDA. 

Recurso conhecido por determinação do STJ. Tendo sido apreciado, nesta sessão de julgamento, o recurso em sentido estrito  50030068320248210015, quanto à insurgência da defesa da ofendida contra decisão que, posteriormente ao indeferimento de modificação das medidas protetivas de urgência objeto do presente recurso, indeferiu a prorrogação dessas e determinou o arquivamento do expediente, negando-lhe provimento, restou prejudicado o objeto do presente recurso em sentido estrito.  ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas em ação penal, incluindo nova oitiva da suposta vítima, complementação de perícia psicológica, expedição de ofício ao Conselho Tutelar e intimação da instituição de ensino. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - homicídio qualificado tentado - materialidade presente - indícios de autoria - pronúncia mantida - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - provas suficientes de animus necandi - mantença - prova suficiente apta a manter a decisão.... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Lei 14.344/2022. Concessão de medida protetiva de proibição de contato ou aproximação da Vítima, num limite mínimo de 100 metros de distância. RECURSO DA DEFESA. Reforma da Decisão, para revogar a medida protetiva ou flexibilizá-la. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso em sentido estrito intempestivo, porquanto apresentado fora do quinquídio legal - Não conhecimento

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgado deserto.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)