Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 866.6172.9821.4792

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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