recurso de habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Crime de difamação por haver o denunciado escrito carta a Promotora de Justiça em termos grosseiros, desrespeitosos e ofensivos. 2. Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima. 3. Recurso de habeas corpus para trancar a ação penal. CP, art. 138, § 1º. CP, art. 139.

2 - TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso de. Habeas corpus nulidade. Deficiência de defesa. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que seja decretada nulidade do processo em virtude de deficiência de defesa, faz-se necessária a comprovação do dano, nos termos do entendimento sumular 523 do Supremo Tribunal, que afirma que,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Recurso de «habeas corpus. Julgamento por Tribunal Regional Federal.

«Para o julgamento de «habeas corpus e recurso de «habeas corpus, basta a apresentação do feito em mesa, na sessão do órgão competente, não sendo exigida a prévia inclusão em pauta. Alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porque o recurso de «habeas corpus não foi incluído em pauta. Improcedência. «Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Recurso de «habeas corpus. Falta de razões.

«Não se conhece de recurso de «habeas corpus, desacompanhado de razões (Lei 8.038/90, art. 30).... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus pleito de nulidade da prova. Relatório do coaf. Não conhecido na corte de origem habeas corpus por veicular idêntico tema posto em recurso de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de, por veicular idêntico tema posto no recurso de habeas corpus apelação já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Diligências da defesa indeferidas fundamentadamente. Magistrado como destinatário da prova. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Interromper grupo criminoso. Primeiro grupo catarinense (pgc). Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Frequência a grupo reflexivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Tema não decidido no acórdão ora recorrido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado. Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais, incidindo, assim, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência. Não configurada. Ações penais tem sujeitos passivos diferentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação.... (Continua)