Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Recurso de «habeas corpus. Julgamento por Tribunal Regional Federal.
«Para o julgamento de «habeas corpus e recurso de «habeas corpus, basta a apresentação do feito em mesa, na sessão do órgão competente, não sendo exigida a prévia inclusão em pauta. Alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porque o recurso de «habeas corpus não foi incluído em pauta. Improcedência. «Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.... ()
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