Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus pleito de nulidade da prova. Relatório do coaf. Não conhecido na corte de origem habeas corpus por veicular idêntico tema posto em recurso de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de, por veicular idêntico tema posto no recurso de habeas corpus apelação já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.... (Continua)