Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva.... (Continua)