recuperacao judicial assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. IMPEDIMENTO DE DIREITO DE VOTO. CESSIONÁRIA CUJO ÚNICO SÓCIO É ADVOGADO DOS RECUPERANDOS. CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia-Geral de credores. Abuso do direito de voto. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo o vício apontado, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos a contento, sem qualquer omissão quanto ao conteúdo das razões recursais.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Plano de recuperação judicial. Julgamento prévio das impugnações. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa não está vinculada à prévia decisão de 1º grau sobre as impugnações dos créditos porventura existentes, cabendo a retificação do quadro geral de credores, se necessário, após o julgamento de tais incidentes. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Alteração dos aspectos inerentes ao cumprimento da obrigação. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre o plano recuperatório. Critério para apuração dos votos. Abstenção. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Recurso especial provido.

1 - Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva aa Lei 11.101/2005, art. 45 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.

«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia-Geral de credores. Abuso do direito de voto. Acórdão recorrido. Modificação da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo de instrumento interposto em 21/11/2021. Recurso especial interposto em 30/8/2022. Autos conclusos ao Gabinete do Relator originário em 28/11/2023.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE ADIAMENTO BASEADO EM QUEBRA RECENTE DA SAFRA E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES PENDENTES NO QGC. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A NEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES.

O RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL, INCLUINDO FLUTUAÇÕES DE PREÇOS E QUEBRAS DE SAFRA, NÃO JUSTIFICA O ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES PENDENTES NO QUADRO GERAL DE CREDORES NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA AGC, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 39, §2º, E ART. 40, AMBOS DA Lei 11.101/2005. CONSIDERANDO QUE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER EVITADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DA NEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES, LEVANTA-SE O EFEITO SUSPENSIVO PROFERIDO POR RECEIO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE, IMEDIATAMENTE, A REDESIGNAÇÃO DE OUTRA AGC, DESPROVENDO-SE O RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Participação. Lei 11.101/2005, art. 43. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/05, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Impugnação pendente. Irrelevância. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade. Recurso improvido.

1 - A assembleia geral de credores é órgão deliberativo de capital importância no processo de recuperação judicial, com a atribuição nuclear de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial. Por conseguinte, depende da deliberação assemblear a aprovação do plano de soerguimento da sociedade empresária, permitindo a continuidade de suas atividades econômicas, ou mesmo a decretação da quebra da sociedade devedora, na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 73, III). ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS CREDORES PRESENTES EM ATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES. ATO EM CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADO. NOVA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

agravante insurgiu-se contra decisão interlocutória na qual se determinou a realização de Assembleia Geral de Credores em continuidade, para deliberar sobre o aditivo modificador do Plano de Recuperação Judicial, limitando a participação no ato aos credores credenciados na instalação da assembleia originária.2. O agravante sustenta que se trata de nova assembleia, destinada à deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial, apresentado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação da participação em nova assembleia geral de credores apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior, encerrada há quase três anos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A recuperação judicial rege-se pelo princípio da paridade entre credores (par condicio creditorum), que veda privilégios ou restrições injustificadas entre os participantes do processo, impondo tratamento igualitário a todos.5. A assembleia convocada, no caso, não se caracteriza como continuidade da anterior, mas como novo ato deliberativo, com objeto distinto e realizado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.6. A convocação de nova assembleia demanda a observância das garantias legais de participação ampla dos credores, sendo indevida a restrição imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a limitação de participação na assembleia geral de credores exclusivamente aos credores anteriormente credenciados, assegurando a participação de todos os que possuírem direito de voto na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.Tese de julgamento: É inválida a limitação da participação em assembleia geral de credores convocada para deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior já encerrada, devendo-se assegurar o direito de participação a todos os credores aptos na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Controle de viabilidade econômica pelo poder judiciário. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos na Lei 11.101/2005, art. 45. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJAC (Monocrática) Recuperação judicial. Assembleia de credores. Microempresa. Procedimento especial. Preclusão temporal. Lei 11.101/2005, art. 70. Lei 11.101/2005, art. 71. Lei 11.101/2005, art. 72.

«A assembleia não ocorre nas situações em que a pessoa em recuperação é microempresa ou empresa de pequeno porte e opta pela apresentação de plano especial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 70 e Lei 11.101/2005, art. 72, caput, […]. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVO PREJUDICADO QUANTO AO  PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À EMPRESA RECUPERADA. MÉRITO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CARÁTER NEGOCIAL DO PROCESSO. 

Parcial conhecimento. De início, declaro a perda do objeto em relação ao pedido de suspensão das ações de busca e apreensão dos bens considerados essenciais à empresa recuperada, diante da informação de que foi realizado acordo com a instituição financeira. Mérito. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do PRJ, nos caso de violação, não cumprimento ou inobservância das disposições legais, nos termos da Lei 11.101/05. A Assembleia Geral de Credores possui autonomia nas suas decisões, dado o caráter negocial do PRJ. Cláusula 5.7: suspensão dos protestos. A decisão que afastou a homologação da cláusula que determinava o cancelamento dos protestos, determinando, em seu lugar, apenas a suspensão e, ainda, assentando a completa impossibilidade de suspensão/cancelamento em face de coobrigados, está de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes acerca da matéria. Cláusula 5.12: A impossibilidade de decretação da falência da empresa, no caso de descumprimento do plano, sem que haja nova convocação da assembleia geral de credores, foi objeto de análise e aprovação pela AGC, não havendo prejuízo em sua aprovação. precedentes do STJ. Cláusulas 5.2 e 5.10: Novação e suspensão das ações e execuções contra os coobrigados. A clásula que prevê a extensão da novação ou a suspensão em relação aos coobrigados  não pode ser aplicada aos credores que apresentem objeção. decisão judicial em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas questões disponíveis. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica o interesse recursal quanto à suposta não demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)