Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVO PREJUDICADO QUANTO AO  PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À EMPRESA RECUPERADA. MÉRITO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CARÁTER NEGOCIAL DO PROCESSO. 

Parcial conhecimento. De início, declaro a perda do objeto em relação ao pedido de suspensão das ações de busca e apreensão dos bens considerados essenciais à empresa recuperada, diante da informação de que foi realizado acordo com a instituição financeira. Mérito. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do PRJ, nos caso de violação, não cumprimento ou inobservância das disposições legais, nos termos da Lei 11.101/05. A Assembleia Geral de Credores possui autonomia nas suas decisões, dado o caráter negocial do PRJ. Cláusula 5.7: suspensão dos protestos. A decisão que afastou a homologação da cláusula que determinava o cancelamento dos protestos, determinando, em seu lugar, apenas a suspensão e, ainda, assentando a completa impossibilidade de suspensão/cancelamento em face de coobrigados, está de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes acerca da matéria. Cláusula 5.12: A impossibilidade de decretação da falência da empresa, no caso de descumprimento do plano, sem que haja nova convocação da assembleia geral de credores, foi objeto de análise e aprovação pela AGC, não havendo prejuízo em sua aprovação. precedentes do STJ. Cláusulas 5.2 e 5.10: Novação e suspensão das ações e execuções contra os coobrigados. A clásula que prevê a extensão da novação ou a suspensão em relação aos coobrigados  não pode ser aplicada aos credores que apresentem objeção. decisão judicial em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte. ... (Continua)