Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE ADIAMENTO BASEADO EM QUEBRA RECENTE DA SAFRA E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES PENDENTES NO QGC. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A NEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES.

O RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL, INCLUINDO FLUTUAÇÕES DE PREÇOS E QUEBRAS DE SAFRA, NÃO JUSTIFICA O ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES PENDENTES NO QUADRO GERAL DE CREDORES NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA AGC, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 39, §2º, E ART. 40, AMBOS DA Lei 11.101/2005. CONSIDERANDO QUE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER EVITADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DA NEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES, LEVANTA-SE O EFEITO SUSPENSIVO PROFERIDO POR RECEIO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE, IMEDIATAMENTE, A REDESIGNAÇÃO DE OUTRA AGC, DESPROVENDO-SE O RECURSO.... (Continua)